Termos de Utilização
Última actualização: 7 de Maio de 2026 · pré-lançamento.
1. Sobre estes termos
Estes termos regulam o acesso e a utilização da plataforma legal-tech.pt ("Plataforma", "Serviço") fornecida por Cargo Tech Solutions ("nós"). Ao registar-se, declara que aceita estes termos.
2. Quem pode usar
A Plataforma destina-se exclusivamente a advogados, sociedades de advogados, solicitadores e outros profissionais do sector jurídico a exercer em Portugal. Ao criar conta, declara que é um destes profissionais ou que actua sob a supervisão de um.
3. Uso da Plataforma
- O utilizador é responsável por manter as suas credenciais de acesso seguras.
- O utilizador não pode tentar contornar mecanismos de isolamento entre organizações.
- O utilizador não pode usar a Plataforma para fins ilícitos, incluindo violação de segredo profissional ou de dados de terceiros sem base legal.
- Não nos responsabilizamos por uso indevido por parte do utilizador. O utilizador permanece responsável pelo enquadramento jurídico e deontológico de cada caso que processa na Plataforma.
4. Período de pré-lançamento
Durante o pré-lançamento, o Serviço é fornecido sem custos e sem garantias de continuidade ou de disponibilidade. Reservamo-nos o direito de modificar funcionalidades, suspender o serviço para manutenção, ou descontinuar a Plataforma com aviso razoável.
5. Propriedade intelectual
O código, o desenho gráfico e as marcas pertencem a Cargo Tech Solutions. Os documentos jurídicos importados (DRE, DGSI, etc.) são de domínio público nos termos do Art. 7.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. Os artefactos gerados pelo utilizador (relatórios, processos compilados, evidências) são propriedade do utilizador e da sua organização.
6. Limitação de responsabilidade
O Serviço presta-se a apoiar o trabalho do advogado, não a substituí-lo. Não somos responsáveis pela admissibilidade em tribunal de qualquer artefacto gerado, pela correcção das validações de assinaturas em todos os casos limite, nem por consequências decorrentes da utilização da Plataforma.
7. Lei aplicável
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Qualquer litígio decorrente da utilização da Plataforma será submetido aos tribunais portugueses competentes.