Política de Privacidade

Última actualização: 7 de Maio de 2026 · pré-lançamento.

1. Quem somos

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através da Plataforma legal-tech.pt é Cargo Tech Solutions. Para qualquer questão relacionada com a sua privacidade, escreva para info@legal-tech.pt.

2. Que dados recolhemos

• Dados de conta: nome, endereço de email, palavra-passe (em hash), número da Ordem dos Advogados (opcional), idioma preferido.
• Dados da organização: nome, NIF (opcional), membros associados.
• Dados de utilização: registos de acesso, histórico de validações realizadas, processos criados, casos laborais analisados, hashes SHA-256 dos artefactos.
• Conteúdo carregado pelo utilizador: PDFs para validação, ficheiros PST/OST para análise forense, processos compilados.

3. Localização dos dados

Toda a infra-estrutura está localizada na União Europeia. Os servidores actuais estão em território português, num data center classificado como Tier III. Não transferimos dados pessoais para fora do Espaço Económico Europeu.

4. Email — apenas metadados

Quando o utilizador carrega um ficheiro PST/OST para o módulo de Prova de Trabalho, processamos apenas metadados das mensagens (data, remetente, destinatário, assunto, tamanho). Nunca lemos nem armazenamos o conteúdo das mensagens. O ficheiro é guardado encriptado durante o tempo necessário ao processamento e é eliminado quando o caso é arquivado.

5. Base legal

• Execução do contrato (Art. 6.1.b RGPD) para a operação da Plataforma.
• Interesse legítimo (Art. 6.1.f RGPD) para registos de segurança e diagnóstico técnico.
• Cumprimento de obrigação legal (Art. 6.1.c RGPD) quando aplicável.
• O utilizador permanece responsável pela base legal do tratamento que faz dos dados de terceiros (clientes, trabalhadores) através da Plataforma.

6. Conservação

Mantemos os dados durante o período de utilização da Plataforma. Quando o utilizador encerra a conta, eliminamos os dados pessoais no prazo de 30 dias, salvo obrigação legal de conservação. Os artefactos gerados (relatórios, processos compilados) podem ser exportados pelo utilizador antes do encerramento.

7. Direitos do titular

Pode a qualquer momento exercer os direitos previstos no RGPD: acesso, rectificação, apagamento, portabilidade, limitação e oposição. Para o fazer, escreva para info@legal-tech.pt.

8. Subprocessadores

Recorremos aos seguintes subprocessadores para componentes específicos da infra-estrutura (todos com presença na UE):

• OVH ou Hetzner — alojamento de servidores (UE).
• Sirgo (projecto interno do mesmo grupo) — origem do corpus de legislação e jurisprudência (públicos por força do Art. 7.º CDADC).

9. Reclamações

Em caso de dúvida ou reclamação, contacte-nos primeiro. Tem ainda o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) em www.cnpd.pt.